AREsp 2617440 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, admitiu-se o agravo em recurso especial para novo exame, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a matéria discutida quanto à iliquidez do título demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Embargado; Parte Agravada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Embargado; Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF (impugnação de fundamento independente do acórdão)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, admitiu-se o agravo em recurso especial para novo exame, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a matéria discutida quanto à iliquidez do título demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento