AREsp 2819658 - ACORDAO

AREsp 2819658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as questões impugnadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a suspensão pelo Tema 1.198 foi restrita ao TJMS e comarcas do MS e, ademais, o recurso especial não ultrapassou os pressupostos de admissibilidade, de modo que não cabe sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Sobrestamento, Tema Repetitivo N. 1.198, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Sobrestamento Tema Repetitivo N. 1.198 Prequestionamento Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 485, § 7º, e 1.015 do CPC
  2. 2 sobrestamento do processo em razão do Tema Repetitivo n. 1.198
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as questões impugnadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a suspensão pelo Tema 1.198 foi restrita ao TJMS e comarcas do MS e, ademais, o recurso especial não ultrapassou os pressupostos de admissibilidade, de modo que não cabe sobrestamento do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão da Presidência mantida.