AREsp 2905950 - ACORDAO

AREsp 2905950 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica, quais omissões ou vícios persistiram após embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF), pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, apresentando argumentos dissociados, o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica, quais omissões ou vícios persistiram após embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF), pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, apresentando argumentos dissociados, o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.