AREsp 2906215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão e a tese recursal, que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: LEONARDO GITAHY DE ARAGAO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Responsabilidade Civil / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, Julgamento De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Responsabilidade Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO GITAHY DE ARAGAO GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Responsabilidade Civil / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, Julgamento De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de afastar a incidência da Súmula 7 do STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão e a tese recursal, que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo