REsp 2218230 - DECISAO

REsp 2218230 - DECISAO

Reconhecida a nulidade absoluta por ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapaz (art. 178, II c/c art. 279 do CPC), reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, deu-se provimento ao agravo interno, declarou-se a nulidade da decisão agravada e determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Parte Agravada: J L DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Por Ausência De Intimação De Incapaz, Súmula 284/stf, Tempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Intervenção Do Ministério Público Nulidade Por Ausência De Intimação De Incapaz Súmula 284/stf Tempestividade

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

J L DOS S

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo interno
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz

Ratio Decidendi

Reconhecida a nulidade absoluta por ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapaz (art. 178, II c/c art. 279 do CPC), reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, deu-se provimento ao agravo interno, declarou-se a nulidade da decisão agravada e determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Tornar nula a decisão agravada
  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação