AREsp 2878212 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias invocadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento na alínea c
  3. 3 constituição do direito ao rateio de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias invocadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido