AREsp 2844085 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que o contrato não se caracteriza como representação comercial. Além disso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC por entendimento de que a parte apenas exerceu seu direito de petição.

Parties
Agravada: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Representação Comercial, Contrato De Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Representação Comercial Contrato De Prestação De Serviços Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

CLARO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 qualificação da relação contratual (representação comercial ou prestação de serviços)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que o contrato não se caracteriza como representação comercial. Além disso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC por entendimento de que a parte apenas exerceu seu direito de petição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC