AREsp 2497764 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA LUIZA CUSTÓDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno