AREsp 2849881 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 126 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: PARKITS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS E PNEUMÁTICAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Case Brief
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Parties
PARKITS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS E PNEUMÁTICAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 126 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
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