AREsp 2826512 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 356/STF), o que, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo; além disso, a decisão de inadmissão é indivisível e deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de corrigir deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 356/STF), o que, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo; além disso, a decisão de inadmissão é indivisível e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno