AREsp 2884013 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo, sem aplicação de multa e sem majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa (arts. 81 e 1.021, § 4º, CPC) e majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo, sem aplicação de multa e sem majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC