EAREsp 2840572 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial entre os acórdãos indicados, incindindo assim os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ORLANDO RAMOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Embargos De Divergência Cotejo Analítico Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

ORLANDO RAMOS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial entre os acórdãos indicados, incindindo assim os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade do Colegiado (Corte Especial)