AREsp 2878944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por não ter havido impugnação específica, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Hasse Advocacia e Consultoria; Agravado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Honorários, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Contrato De Honorários Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão de direito material sobre arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de rescisão contratual e distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por não ter havido impugnação específica, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC