AREsp 2857791 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e sem omissão, aplicando o art. 508 do CPC/2015 como fundamento não impugnado, o que atraiu por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), impedindo a rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada e o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: METALFER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Cessão Fiduciária De Títulos, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 508 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Coisa Julgada Cessão Fiduciária De Títulos Cumprimento De Sentença +5 more

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Parties

METALFER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada do acórdão quanto à cessão fiduciária de títulos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente (art. 508 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à vedação de modificar título executivo judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e sem omissão, aplicando o art. 508 do CPC/2015 como fundamento não impugnado, o que atraiu por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), impedindo a rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada e o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.