AREsp 2996953 - DECISAO

AREsp 2996953 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento consolidado em recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interposto.

Parties
Agravante: LABORATORIO ACLIMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

LABORATORIO ACLIMACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível na hipótese (agravo interno nos termos do art. 1.021/ CPC)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento consolidado em recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interposto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.