AREsp 2876701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (decisão do Tribunal de Justiça que aplicou a Súmula n. 7 do STJ), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ na forma do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Incidência De Súmula, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Tributário Agravo Interno Incidência De Súmula Impugnação Específica De Fundamentos Omissão Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno infirmou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (decisão do Tribunal de Justiça que aplicou a Súmula n. 7 do STJ), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ na forma do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.