AREsp 2403977 - DECISAO

AREsp 2403977 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação, o Tribunal verificou que não houve omissão quanto às questões suscitadas (afastou-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), que o laudo pericial, ainda que sobre documentação incompleta, apresentou método e fundamentação suficientes para a formação da convicção judicial e a adoção de uma estimativa intermediária; a pretensão de revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Eletropaulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Liquidação Por Arbitramento, Laudo Pericial, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Liquidação Por Arbitramento +4 more

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Parties

Eletropaulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de fixação do quantum indenizatório na ausência de documentação contábil completa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação, o Tribunal verificou que não houve omissão quanto às questões suscitadas (afastou-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), que o laudo pericial, ainda que sobre documentação incompleta, apresentou método e fundamentação suficientes para a formação da convicção judicial e a adoção de uma estimativa intermediária; a pretensão de revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 233-235.
  • Publique-se. Intimem-se.