AREsp 2868356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão de demonstrar a imprevisibilidade do aumento dos preços exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: KURICA AMBIENTAL S.A.; Contrária: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Equilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisão, Dilação Probatória, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Contrato Administrativo Ação De Cobrança Equilíbrio Econômico Financeiro Teoria Da Imprevisão +3 more

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Parties

KURICA AMBIENTAL S.A.

Agravante

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU-LD

Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por dissociação das razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de necessária reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão de demonstrar a imprevisibilidade do aumento dos preços exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno