AREsp 2810372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, verificou prova de pagamento tardio das parcelas e ausência de recebimento dos encargos moratórios, estando a pretensão de alteração dependente de reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a orientação desta Corte é de que o recebimento de parcelas em atraso não impede a cobrança dos encargos moratórios, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Encargos Moratórios (juros E Correção Monetária), Quitação Sem Ressalvas (art. 323 Cc), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato Administrativo +4 more

Case Brief

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência de juros e correção monetária sobre parcelas pagas em atraso
  3. 3 distinção entre recebimento sem ressalva e quitação sem ressalva (art. 323 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, verificou prova de pagamento tardio das parcelas e ausência de recebimento dos encargos moratórios, estando a pretensão de alteração dependente de reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a orientação desta Corte é de que o recebimento de parcelas em atraso não impede a cobrança dos encargos moratórios, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA
  • Manter o acórdão recorrido que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação para obstar a cobrança dos consectários incidentes sobre as parcelas do contrato pagas antes de 28/08/2015 por decurso do prazo prescricional quinquenal e manteve, no mais, a sentença