EAREsp 2752712 - DECISAO

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O agravo interno não é conhecido por manifesta ausência de cabimento, tendo em vista que o ato impugnado consistiu em despacho do relator determinando a intimação para regularização do preparo (art. 1.007, §4º do CPC) e não continha conteúdo decisório susceptível de impugnação por agravo interno.

Parties
Agravante: NEWTON FIRMINO DA CRUZ; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo interno por manifesta ausência de cabimento
Legal Topics
Agravo Interno, Preparo, Custas Processuais, Embargos De Divergência, Art. 23 B, §1º, Lei N. 8.429/1992
Processo Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Preparo Custas Processuais Embargos De Divergência Art. 23 B, §1º, Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Parties

NEWTON FIRMINO DA CRUZ

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra despacho de relator que determina intimação para regularização do preparo
  2. 2 obrigação de recolhimento das custas recursais em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 interpretação do art. 23-B, §1º da Lei 8.429/1992 quanto à prerrogativa de pagamento de custas ao final do processo

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por manifesta ausência de cabimento, tendo em vista que o ato impugnado consistiu em despacho do relator determinando a intimação para regularização do preparo (art. 1.007, §4º do CPC) e não continha conteúdo decisório susceptível de impugnação por agravo interno.

Court Disposition

não conheço do agravo interno por manifesta ausência de cabimento

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Publique-se