AREsp 2834597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC) e a apreciação do mérito relativo ao cerceamento de defesa e ao quantum dos danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; conheceu-se do agravo especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravados; Recorrido: Adolir; Recorrido: Pedra; Recorrido: Luize; Recorrido: Alexandre; Recorrido: Daniela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento); conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravado

Adolir

Recorrido

Pedra

Recorrido

Luize

Recorrido

Alexandre

Recorrido

Daniela

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC) e a apreciação do mérito relativo ao cerceamento de defesa e ao quantum dos danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; conheceu-se do agravo especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento); conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.