AREsp 2748438 - DECISAO

AREsp 2748438 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento capaz de sanar as omissões apontadas; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial nessa providência.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido em parte; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Selic
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Profissional/advocacia Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento capaz de sanar as omissões apontadas; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial nessa providência.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração