AREsp 2796604 - DECISAO

AREsp 2796604 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não ter apreciado questões relevantes suscitadas pelo recorrente (contratuais e teses de julgamento extra petita), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e saneamento das omissões, com base em precedentes do STJ e nos arts. 1.022 e 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Apelado/parte Autora: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (em Recurso Especial) / Decisão: Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido em parte; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Arbitramento De Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

autor/apelado

Apelado/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (em Recurso Especial) / Decisão: Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegada decisão extra petita
  3. 3 possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não ter apreciado questões relevantes suscitadas pelo recorrente (contratuais e teses de julgamento extra petita), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e saneamento das omissões, com base em precedentes do STJ e nos arts. 1.022 e 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática (fls. 2508-2514, e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial.