AREsp 2916065 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não há elementos para condenação por litigância de má-fé nem indicação de hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e os honorários recursais não são cabíveis na hipótese.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS; Agravado: RILSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

RILSON GOMES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não há elementos para condenação por litigância de má-fé nem indicação de hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e os honorários recursais não são cabíveis na hipótese.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé