AREsp 2932449 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e entendimento pacífico desta Corte; aplicam-se, ademais, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e a Súmula 211/STJ quanto à exigência de prequestionamento; por haver declaração unânime de inadmissibilidade, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: VERA ODETE VARGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Imposição De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade, Súmulas, Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VERA ODETE VARGAS DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e 211/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e entendimento pacífico desta Corte; aplicam-se, ademais, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e a Súmula 211/STJ quanto à exigência de prequestionamento; por haver declaração unânime de inadmissibilidade, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.