AREsp 2863197 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consisa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e a aplicação da Súmula 7/STJ, bem como não demonstrou, por deficiência de fundamentação, a alegada violação legal (Súmula 284/STF); assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR CHAVES; Agravado: BANCO MASTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Restituição De Quantia Paga, Danos Morais, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +5 more

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Parties

PAULO CÉSAR CHAVES

Agravante

BANCO MASTER S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consisa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e a aplicação da Súmula 7/STJ, bem como não demonstrou, por deficiência de fundamentação, a alegada violação legal (Súmula 284/STF); assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.