AREsp 2891004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Revisional De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Consignação Em Pagamento Revisional De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.