AREsp 2931081 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, não é admissível a desistência parcial do recurso especial após sua interposição, pelo que o STJ não conheceu do agravo interno.

Parties
Autor: GENI BORGES DE PAIVA; Réu: JOSÉ RIBEIRO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Desistência Parcial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Desistência Parcial

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Parties

GENI BORGES DE PAIVA

Autor

JOSÉ RIBEIRO DE MENDONÇA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de desistência parcial do recurso especial após sua interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, não é admissível a desistência parcial do recurso especial após sua interposição, pelo que o STJ não conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC