AREsp 2874828 - ACORDAO

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Havendo impugnação suficiente no agravo em recurso especial à aplicação da Súmula n. 284 do STF e reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ foi reconsiderada; conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre os pontos omissos mediante novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ÁLVARO CASTRO MORAIS; Agravante: SILVANA DE FÁTIMA BORGES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido. Decisão da Presidência reconsiderada; recurso especial conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre pontos omissos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento +1 more

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Parties

ÁLVARO CASTRO MORAIS

Agravante

SILVANA DE FÁTIMA BORGES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ deve ser reformada diante da alegação de impugnação específica à aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido, configuradora de ofensa ao art. 1.022 do CPC, por não ter o Tribunal a quo se manifestado sobre questões suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo impugnação suficiente no agravo em recurso especial à aplicação da Súmula n. 284 do STF e reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ foi reconsiderada; conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre os pontos omissos mediante novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão da Presidência reconsiderada; recurso especial conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre pontos omissos.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderar a decisão de fls. 745-746 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ