AREsp 2813786 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque modificar o entendimento do acórdão impugnado acerca da validade da capitalização mensal de juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso e ensejando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: RITA TAFFAREL; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Encargos Abusivos, Cédula Rural Pignoratícia
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Capitalização De Juros +4 more

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Parties

RITA TAFFAREL

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Validade da capitalização mensal de juros quando prevista contratualmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque modificar o entendimento do acórdão impugnado acerca da validade da capitalização mensal de juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso e ensejando a negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido