AREsp 2944647 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, bem como da jurisprudência do STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LEDURINO PEREIRA DA ROSA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

LEDURINO PEREIRA DA ROSA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, CPC e art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, bem como da jurisprudência do STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182/STJ.