AREsp 2873832 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF sobre art. 927 do CPC; vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), configurando preclusão e enquadrando-se na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MIRIAM TERESINHA BRANDAO BRAMBILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Súmulas, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Súmulas Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MIRIAM TERESINHA BRANDAO BRAMBILA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF sobre art. 927 do CPC; vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), configurando preclusão e enquadrando-se na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.