AREsp 2645304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, com incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não houve elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Recorrente: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Tema N. 769/stj, Lei De Execuções Fiscais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Tema N. 769/stj +1 more

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Parties

GAFISA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, com incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não houve elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial