AREsp 2923917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; (ii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório, vedando o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial e inobservância dos requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: LUIZA OLIVEIRA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Pedido De Revisão De Contrato; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Nulidade De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUIZA OLIVEIRA PRADO

Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Pedido De Revisão De Contrato; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e prova e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; (ii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório, vedando o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial e inobservância dos requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.