AREsp 2924116 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se manteve a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 182 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 182 E 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é cabível no caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se manteve a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ