AREsp 2922775 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, não tendo o agravante demonstrado, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, orientação diversa capaz de afastar o óbice da Súmula 83; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO CHAGAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RICARDO CHAGAS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 óbice da Súmula 83 do STJ quanto a recursos fundados nas alíneas a e/ou c da Constituição

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, não tendo o agravante demonstrado, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, orientação diversa capaz de afastar o óbice da Súmula 83; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.