AREsp 2801560 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal porque não se demonstrou intuito meramente protelatório no caso concreto.

Parties
Agravante: SEMP AMAZONAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Art. 413 Do CC (redução Equitativa Da Multa Contratual)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

SEMP AMAZONAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório para fins de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal porque não se demonstrou intuito meramente protelatório no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não foi imposta multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015