AREsp 2900984 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade); subsidiariamente, o recurso especial igualmente não comportaria admissão por exigir revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) diante da conclusão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de perícia atuarial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 02/09/2025 a 08/09/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Perícia Atuarial, Multa Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Perícia Atuarial +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 02/09/2025 a 08/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade); subsidiariamente, o recurso especial igualmente não comportaria admissão por exigir revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) diante da conclusão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de perícia atuarial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial