AREsp 2938575 - ACORDAO

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Não conheceu-se o segundo agravo interno por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; o agravo interno conhecido foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não houve refutação efetiva, específica e motivada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravos internos: agravo interno de fls. 434-444 não conhecido; agravo interno de fls. 423-433 desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer dois recursos interpostos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial?
  2. 2 A parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  3. 3 Cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC neste caso?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o segundo agravo interno por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; o agravo interno conhecido foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não houve refutação efetiva, específica e motivada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravos internos: agravo interno de fls. 434-444 não conhecido; agravo interno de fls. 423-433 desprovido (negado provimento).

Orders

  • Não conheço do agravo interno de fls. 434-444.
  • Nego provimento ao agravo interno de fls. 423-433.