AREsp 2920111 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7 do STJ, e a mera alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar tal óbice.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Em 02/09/2025 a 08/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Em 02/09/2025 a 08/09/2025)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a assertiva genérica de que nao há necessidade de reexame de provas é suficiente para afastar a Súmula 7 do STJ
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7 do STJ, e a mera alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar tal óbice.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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