AREsp 2365047 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), o agravo interno não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis - Appauto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Ficto Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis - Appauto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), o agravo interno não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.