AREsp 2957248 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas e ausência de indicação de dispositivo legal), tornando o recurso manifestamente inadmissível, e sendo devida a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARINES VIEIRA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Justiça Gratuita, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Justiça Gratuita Revisional De Contrato Bancário Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARINES VIEIRA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pleito de concessão da gratuidade de justiça e exigência de demonstração da hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação de multa por declaração unânime de inadmissibilidade nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas e ausência de indicação de dispositivo legal), tornando o recurso manifestamente inadmissível, e sendo devida a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC