AREsp 2834301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, persistia o óbice da Súmula 7 do STJ e não houve demonstração de ofensa aos dispositivos de direito material indicados.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Compromisso De Compra E Venda, Responsabilidade Contratual, Imóvel
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Compromisso De Compra E Venda +2 more

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, persistia o óbice da Súmula 7 do STJ e não houve demonstração de ofensa aos dispositivos de direito material indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.