AREsp 2911698 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; na hipótese de desprovimento do recurso, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO LEFLE; Agravada: GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa, Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO LEFLE

Agravante

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; na hipótese de desprovimento do recurso, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.