AREsp 2918131 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, decidiu-se conhecer o recurso apenas em parte e negar-lhe provimento porque o acórdão de origem concluiu que a ação declaratória de inexigibilidade do título foi julgada improcedente, não havendo decisão judicial determinando exclusão da negativação; modificar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Omissão E Fundamentação, Inexigibilidade Do Débito, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Cadastro De Proteção Ao Crédito Omissão E Fundamentação Inexigibilidade Do Débito +1 more

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Parties

FABIO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade do banco de dados pela manutenção/exclusão da negativação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, decidiu-se conhecer o recurso apenas em parte e negar-lhe provimento porque o acórdão de origem concluiu que a ação declaratória de inexigibilidade do título foi julgada improcedente, não havendo decisão judicial determinando exclusão da negativação; modificar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e proceder a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.