AREsp 2948387 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência de óbices sumulares), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SILVANA MARIA CORCELLI; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Produção Antecipada De Prova) / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Imposição De Multa, Produção Antecipada De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Imposição De Multa Produção Antecipada De Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA MARIA CORCELLI

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Produção Antecipada De Prova) / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 incidência de óbices de súmula (Súmula 7/STJ e menção à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência de óbices sumulares), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.