AREsp 2860226 - ACORDAO

AREsp 2860226 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação), o que, conforme súmula 284/STF e entendimento pacífico do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S. A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Compensação Por Dano Moral, Impugnação Específica De Fundamentos, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Compensação Por Dano Moral Impugnação Específica De Fundamentos Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUICAO S. A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegação de incidência indevida da Súmula 182/STJ pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação), o que, conforme súmula 284/STF e entendimento pacífico do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.