AREsp 2904340 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC); adicionalmente, a interposição de agravo interno não inaugura instância, de modo que é inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se cabe majoração dos honorários advocatícios no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC); adicionalmente, a interposição de agravo interno não inaugura instância, de modo que é inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.