AREsp 2814228 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do NCPC (com respaldo no RISTJ), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, não houve suspensão do prazo recursal, sendo determinado o não conhecimento do agravo interno, a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, NCPC).

Parties
Agravante: A. L. MATERIAIS PARA IRRIGAÇÃO, MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com observações.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Fraude Contra Credores, Prescrição, Prequestionamento, Multa Art. 1.021 Do NCPC, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Fraude Contra Credores Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

A. L. MATERIAIS PARA IRRIGAÇÃO, MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do NCPC (com respaldo no RISTJ), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, não houve suspensão do prazo recursal, sendo determinado o não conhecimento do agravo interno, a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, NCPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observações.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado