AREsp 2917122 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão local que reconheceu a responsabilidade objetiva em razão do descumprimento do programa de gerenciamento de risco (ausência de monitoramento/rastreamento), e porque a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF impede o conhecimento do recurso quando há fundamento inatacado.

Parties
Agravante: TRANSFILHOS E NETOS TRANSPORTADORA LTDA; Recorrida: Seguradora (autora); Segurada: ZD Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Conhecido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Gerenciamento De Risco, Sub Rogação, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Do Transporte Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSFILHOS E NETOS TRANSPORTADORA LTDA

Agravante

Seguradora (autora)

Recorrida

ZD Alimentos S/A

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Conhecido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador por desvio de carga em caso de descumprimento do plano de gerenciamento de risco

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão local que reconheceu a responsabilidade objetiva em razão do descumprimento do programa de gerenciamento de risco (ausência de monitoramento/rastreamento), e porque a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF impede o conhecimento do recurso quando há fundamento inatacado.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.